Flashcard FC346900
Na ADI por omissão, quem deve ser previamente ouvido e qual o prazo para órgão administrativo cumprir a decisão?
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2022
Na ADI por omissão, quem deve ser previamente ouvido e qual o prazo para órgão administrativo cumprir a decisão?
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Resposta
O Procurador-Geral da República deve ser previamente ouvido e, declarada a inconstitucionalidade por omissão, o órgão administrativo terá trinta dias para cumprir a determinação.
• Procurador-Geral da República: deve ser previamente ouvido conforme previsão constitucional.
• Órgão administrativo: terá trinta dias para cumprir a determinação após ciência da decisão do STF.
Veja como foi cobrado:
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