Flashcard FC346902
Quem pode propor ação declaratória de constitucionalidade perante o STF?
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2022
Quem pode propor ação declaratória de constitucionalidade perante o STF?
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Resposta
Estão legitimados para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o STF o Governador de Estado e o Procurador‑Geral da República.• Governador de Estado: atua como chefe do Executivo estadual e tem legitimidade para defender interesses estaduais perante o controle concentrado de constitucionalidade.
• Procurador‑Geral da República: representa institucionalmente o Ministério Público Federal e tem função constitucional de zelar pela ordem jurídica e pela defesa da Constituição.
Veja como foi cobrado:
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