Flashcard FC346903
Qual é o objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o STF?
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2022
Qual é o objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o STF?
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Resposta
A Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o STF tem por objeto lei ou ato normativo federal.Essa limitação preserva a competência do Supremo para uniformizar a interpretação de normas federais e impede que normas locais, como a Lei Orgânica do Distrito Federal, sejam alvo de ADC.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342942
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