Flashcard FC346904
Quem tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2022
Quem tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade?
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Resposta
Têm legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade o Presidente da República, o Governador de Estado e o Procurador-Geral da República.• Presidente da República: atua para defender a constitucionalidade de normas federais que afetem a administração pública federal e a ordem constitucional em nível nacional.
• Governador de Estado: tem legitimidade semelhante no plano estadual quando a norma envolver interesses do ente federado que governa.
• Procurador-Geral da República: como chefe do Ministério Público Federal, tem atribuição constitucional de zelar pela ordem jurídica e pode provocar o STF para pacificar controvérsias sobre a constitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
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