Flashcard FC346905
Qual órgão da Assembleia Legislativa tem legitimidade para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2021
Qual órgão da Assembleia Legislativa tem legitimidade para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Mesa da Assembleia Legislativa.A Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou e igualou os legitimados para a ADC aos da ADI, e o art. 103 da Constituição Federal inclui a Mesa da Assembleia Legislativa entre os titulares da legitimidade ativa, permitindo que leve ao Supremo Tribunal Federal pedido para que seja reconhecida a constitucionalidade de lei ou ato normativo, promovendo uniformidade interpretativa e estabilidade jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342944
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em