Flashcard FC346906
Qual a finalidade e quando é cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2024
Qual a finalidade e quando é cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A finalidade da ADPF é evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público.
• Finalidade: evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, inclusive norma municipal.
• Cabimento: perante o Supremo Tribunal Federal para declarar a incompatibilidade de norma com a Constituição e afastar seus efeitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342945
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em