Flashcard FC346911
Qual a finalidade da interpretação conforme à Constituição no controle de constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2024
Qual a finalidade da interpretação conforme à Constituição no controle de constitucionalidade?
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Resposta
A finalidade é interpretar o dispositivo objeto de controle de modo a afastar a leitura que retire dos Municípios as competências em matéria de meio ambiente, preservando sua compatibilidade com a Constituição.
• Competências político-administrativas: manter as atribuições municipais de licenciamento e gestão ambiental de impacto local dentro do interesse local.
• Competência legislativa local: preservar a faculdade de legislar no limite do interesse local desde que harmônica com a disciplina dos demais entes federados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342950
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