Flashcard FC346912
O Procurador‑Geral da República pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra norma estadual perante o STF?
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2022
O Procurador‑Geral da República pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra norma estadual perante o STF?
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Resposta
Sim, o Procurador‑Geral da República pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra norma estadual perante o Supremo Tribunal Federal.Isso porque o STF possui competência originária para exame de leis estaduais e o Procurador‑Geral da República integra o rol de legitimados para ajuizar ADI, preenchendo objeto, legitimidade e competência para o processamento.
Veja como foi cobrado:
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