Flashcard FC346913
Quem tem iniciativa privativa para instituir gratificação que altera o padrão remuneratório e que medidas o Executivo pode adotar se o Legislativo ampliar seu alcance?
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2021
Quem tem iniciativa privativa para instituir gratificação que altera o padrão remuneratório e que medidas o Executivo pode adotar se o Legislativo ampliar seu alcance?
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Resposta
A iniciativa privativa é do Chefe do Executivo..• Usurpação de competência: emenda que amplie o alcance configura usurpação da iniciativa privativa e pode implicar aumento de despesa vedado.
• Veto do Governador: o Governador tem prazo de 15 dias úteis para vetar por inconstitucionalidade, o veto deve recair sobre o texto integral e, se derrubado, ele pode propor ADI no STF.
• Controle estadual: a norma estadual pode ser impugnada perante o Tribunal de Justiça por representação de inconstitucionalidade delegada, com legitimidade do Governador e do Procurador‑Geral de Justiça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342952
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