Flashcard FC346915
Quem pode propor ação de inconstitucionalidade de norma estadual ou municipal em face da Constituição Estadual?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2024
Quem pode propor ação de inconstitucionalidade de norma estadual ou municipal em face da Constituição Estadual?
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Resposta
O Prefeito Municipal pode propor ação de inconstitucionalidade de norma estadual ou municipal em face da Constituição Estadual.A competência para julgar essas ações é do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342954
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