Flashcard FC346918
Que proteção constitucional impede retaliação por litígio ou denúncia contra agentes públicos?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
Que proteção constitucional impede retaliação por litígio ou denúncia contra agentes públicos?
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Resposta
Ninguém será prejudicado, discriminado ou sofrerá restrição ao exercício de atividade ou prática de ato legítimo, em razão de litígio ou denúncia contra agentes do Poder Público.
• Alcance: Veda qualquer retaliação ou discriminação e protege contra medidas que visem punir, impedir ou restringir direitos funcionais, profissionais ou sociais da pessoa que denuncia ou promove litígio contra agentes públicos.
• Finalidade: Garantir o acesso à justiça e o controle social, impedindo que o temor de represálias silencie críticas, denúncias ou ações judiciais dirigidas ao Estado.
• Exceção: A proteção alcança apenas atos legítimos, não servindo de escudo para abuso, fraude ou condutas ilícitas que ensejem responsabilização legal.
Veja como foi cobrado:
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