Flashcard FC346920
Quando é admissível ADI de lei municipal perante o Tribunal de Justiça estadual em face da Constituição Federal?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
Quando é admissível ADI de lei municipal perante o Tribunal de Justiça estadual em face da Constituição Federal?
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Resposta
É admissível quando a Constituição estadual contém norma de reprodução obrigatória de preceito federal ou quando existe norma de caráter remissivo na Constituição estadual que incorpora disposição federal.
• Reprodução obrigatória: ocorre quando a Constituição estadual contém norma que reproduz obrigatoriamente preceito federal, permitindo o controle abstrato do TJ sobre a regra estadual que reproduz a norma federal.
• Regra remissiva: ocorre quando a Constituição estadual tem norma de caráter remissivo que incorpora expressamente disposição federal, autorizando o controle estadual indireto sobre leis municipais.
Veja como foi cobrado:
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