Flashcard FC346921
Quando o Governador pode decretar intervenção estadual mediante representação da Câmara Municipal?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
Quando o Governador pode decretar intervenção estadual mediante representação da Câmara Municipal?
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Resposta
Mediante representação fundamentada da Câmara Municipal respectiva, quando o Município aplicou menos de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.• Representação fundamentada: pedido formal e motivado da Câmara Municipal respectiva que fundamenta a intervenção estadual.
• Percentual: aplicação inferior a 25% da receita resultante de impostos, incluindo transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342960
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