Flashcard FC346928
A constituição estadual pode conferir a vereadores legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e atribuir competência ao Tribunal de Justiça para processá‑la e ju
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
A constituição estadual pode conferir a vereadores legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e atribuir competência ao Tribunal de Justiça para processá‑la e julgá‑la?
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Resposta
Sim. A constituição estadual pode conferir a vereadores legitimidade para propor ADI e atribuir ao Tribunal de Justiça competência para processá‑la e julgá‑la.
• Legitimidade: a Constituição estadual pode incluir vereadores entre os legitimados para propor ADI, cabendo ao Tribunal de Justiça estadual processar e julgar a ação.
• Mérito: o regime de subsídio veda parcelas remuneratórias mensais acrescidas, mas não afasta verbas de natureza anual, como décimo terceiro e terço de férias, de modo que a lei municipal que garante essas parcelas não viola o regime e a alegação de inconstitucionalidade é improcedente.
Veja como foi cobrado:
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