Flashcard FC346929
O que a lei estadual deve prever ao disciplinar a política energética?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
O que a lei estadual deve prever ao disciplinar a política energética?
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Resposta
A lei estadual deve estabelecer metas, regras de manejo dos recursos provenientes da exploração e normas sobre a organização e o controle social do setor energético.• Metas energéticas: fixação de redução de emissões, melhoria da eficiência energética e aumento da participação de fontes renováveis na matriz estadual.
• Aplicação de recursos: disciplina a utilização da participação no resultado e da compensação financeira pela exploração de petróleo, gás, recursos hídricos e outros minerais no território estadual.
• Entidades e participação: regras estruturantes e procedimentais sobre gestão, regulação e fiscalização do setor e sobre a participação e o controle social na área.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342968
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