Flashcard FC346930
Quais são as atribuições institucionais da Procuradoria-Geral do Estado quanto à representação, assessoria e unificação da jurisprudência?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
Quais são as atribuições institucionais da Procuradoria-Geral do Estado quanto à representação, assessoria e unificação da jurisprudência?
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Resposta
Possui a representação dos interesses do Estado junto ao Tribunal de Contas do Estado, a assessoria e consultoria jurídica em matéria de alta indagação ao Chefe do Executivo e à administração em geral, e a unificação da jurisprudência administrativa.
• Representação ao Tribunal de Contas: defender os interesses do Estado em procedimentos de fiscalização financeira e orçamentária, garantindo a regularidade dos atos da administração.
• Assessoria e consultoria jurídica: orientar o Chefe do Executivo e os órgãos da administração sobre questões complexas ou de grande impacto jurídico, prestando pareceres e orientações vinculadas à legalidade e ao interesse público.
• Unificação da jurisprudência administrativa: fixar interpretações uniformes das normas aplicáveis à administração, promovendo coerência, segurança jurídica e previsibilidade nos atos estatais.
Veja como foi cobrado:
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