Flashcard FC346935
Qual o requisito mínimo de assinaturas para apresentação de projeto por iniciativa popular no âmbito estadual?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2021
Qual o requisito mínimo de assinaturas para apresentação de projeto por iniciativa popular no âmbito estadual?
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Resposta
É assegurado aos cidadãos o direito da iniciativa popular mediante apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, meio por cento do eleitorado estadual.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342974
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