Flashcard FC346937
O que deve fazer o Poder Executivo quando a proposta orçamentária da Defensoria Pública estiver em desacordo com os limites da LDO?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2023
O que deve fazer o Poder Executivo quando a proposta orçamentária da Defensoria Pública estiver em desacordo com os limites da LDO?
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Resposta
O Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.Ou seja, compatibilizará valores e limites para incorporar a proposta ao orçamento global do Estado.
A medida tem caráter técnico e de compatibilização, não elimina a iniciativa da Defensoria e garante que a peça orçamentária final atenda à legalidade e aos limites definidos pela LDO.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342976
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