Flashcard FC346939
A Constituição estadual pode conferir foro por prerrogativa de função atribuindo competência originária ao Tribunal de Justiça?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2024
A Constituição estadual pode conferir foro por prerrogativa de função atribuindo competência originária ao Tribunal de Justiça?
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Resposta
Sim, quando essa prerrogativa estiver prevista expressamente na Constituição estadual e for compatível com a disciplina do foro por prerrogativa de função na Constituição Federal.
• Princípio da simetria: exige que os Estados observem o modelo adotado pela Constituição Federal, permitindo foro especial apenas se compatível com a Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342978
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