Flashcard FC346940
Qual requisito limita a legitimidade do Tribunal de Contas para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2024
Qual requisito limita a legitimidade do Tribunal de Contas para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça?
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Resposta
O Tribunal de Contas deve demonstrar que a pretensão por ele aduzida guarda relação de pertinência temática direta com seus objetivos institucionais.Isso significa expor, de forma clara, o vínculo entre a norma impugnada e as atribuições típicas do Tribunal, como controle de contas e fiscalização da gestão pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342979
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