Flashcard FC346941
Quais princípios adicionais reforçam o controle sobre atos administrativos na Constituição do Estado de Goiás?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2024
Quais princípios adicionais reforçam o controle sobre atos administrativos na Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
Os princípios adicionais são a razoabilidade, a proporcionalidade e a motivação.• Razoabilidade: Razoabilidade exige que decisões administrativas sejam sensatas e proporcionais aos fins públicos, evitando excessos ou arbitrariedades.
• Proporcionalidade: Proporcionalidade é um princípio técnico: o ato deve ser adequado ao objetivo (suitability), necessário, não existindo meio menos gravoso, e proporcional em sentido estrito, ponderando benefícios e sacrifícios.
• Motivação: Motivação impõe a exigência de fundamentação factual e jurídica do ato, permitindo transparência, controle e possibilidade de impugnação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342980
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