Flashcard FC346946
Em que condições a administração fazendária tem precedência sobre outros setores administrativos?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
Em que condições a administração fazendária tem precedência sobre outros setores administrativos?
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Resposta
A administração fazendária tem precedência quando atua dentro de sua área de competência e jurisdição e na forma da lei.• Prioridade administrativa: prioridade na tramitação de atos, no acesso a informações e na adoção de medidas necessárias à fiscalização e à arrecadação tributária dentro da competência e jurisdição aplicáveis.
• Regulamentação e garantias: a precedência depende de previsão legal que define limites, procedimentos e garantias, preservando a legalidade e o devido processo e evitando poderes absolutos, respeitando os direitos dos administrados.
Veja como foi cobrado:
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