Flashcard FC346948
É constitucional delegar a decretos a definição dos casos excepcionais de contratação por tempo determinado?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2021
É constitucional delegar a decretos a definição dos casos excepcionais de contratação por tempo determinado?
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Resposta
Não; a delegação aos decretos é incompatível com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual e pode ser impugnada por Ação Direta de Inconstitucionalidade perante os tribunais competentes.• Princípios violados: afronta o princípio do concurso público e a reserva legal de que os casos de contratação temporária sejam fixados por lei, conforme a Constituição Federal (art. 37, II e IX) e a Constituição do Estado de Goiás.
• Impugnação e efeitos: pode ser atacada por ADI perante o STF ou o Tribunal de Justiça, e havendo controle concentrado simultâneo no plano federal e estadual, o processo em trâmite no TJ deve ser suspenso diante da identidade de objeto.
Veja como foi cobrado:
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