Flashcard FC346949
A criação de despesa por lei de iniciativa parlamentar configura vício de iniciativa?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2021
A criação de despesa por lei de iniciativa parlamentar configura vício de iniciativa?
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Resposta
Não. A criação de despesa por lei de iniciativa parlamentar não configura vício de iniciativa quando não altera a estrutura ou atribuição de órgãos do Executivo nem o regime jurídico dos servidores, e quando o veto foi rejeitado com o quórum previsto, competindo ao Tribunal de Justiça o julgamento da ação.
• Estrutura administrativa: a norma apenas impõe gastos sem modificar a estrutura ou atribuições de órgãos do Executivo.
• Regime jurídico: não há alteração do regime jurídico dos servidores quando a lei não trata dessa matéria.
• Rejeição do veto: veto rejeitado com o quórum legal resulta em promulgação e publicação, afastando vício de iniciativa e cabendo julgamento ao Tribunal de Justiça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342988
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