Flashcard FC346950
Emenda constitucional de iniciativa popular pode tratar do regime jurídico dos servidores públicos estaduais?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2021
Emenda constitucional de iniciativa popular pode tratar do regime jurídico dos servidores públicos estaduais?
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Resposta
Não; padece de inconstitucionalidade por violar a iniciativa privativa do chefe do Executivo sobre matéria relativa ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais.• Perda de cargo: integra o regime jurídico dos servidores públicos estaduais e é matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
• Criação e provimento de cargos: integram o regime jurídico dos servidores públicos estaduais e são matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
• Estabilidade: integra o regime jurídico dos servidores públicos estaduais e é matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
• Aposentadoria: integra o regime jurídico dos servidores públicos estaduais e é matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
• Remuneração: integra o regime jurídico dos servidores públicos estaduais e é matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342989
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em