Flashcard FC346951
Como o Governador obtém delegação para elaboração de leis delegadas e que instrumento define seus limites?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2021
Como o Governador obtém delegação para elaboração de leis delegadas e que instrumento define seus limites?
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Resposta
O Governador solicita à Assembleia Legislativa a delegação para elaboração de leis delegadas, e seus limites são fixados em Resolução que especifica o conteúdo e os termos do exercício.• Solicitação: Pelo Governador à Assembleia Legislativa para obtenção da delegação destinada à elaboração de leis delegadas.
• Resolução: Especifica o conteúdo e os termos do exercício da delegação, podendo determinar a apreciação pela Assembleia em votação única sem emendas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342990
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