Flashcard FC346952
Cabe mandado de injunção para exigir adicional noturno a militares estaduais quando a Constituição estadual não prevê expressamente esse direito?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2021
Cabe mandado de injunção para exigir adicional noturno a militares estaduais quando a Constituição estadual não prevê expressamente esse direito?
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Resposta
Não cabe mandado de injunção para exigir adicional noturno a militares estaduais quando a Constituição estadual não o prevê expressamente, por inexistir omissão do legislador estadual.A associação não dispõe de instrumento para compelir judicialmente o Estado ao pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342991
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