Flashcard FC346956
Qual o tipo de lei, a iniciativa e o quórum necessários para conceder remissão ou anistia de crédito tributário pelo Estado?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2022
Qual o tipo de lei, a iniciativa e o quórum necessários para conceder remissão ou anistia de crédito tributário pelo Estado?
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Resposta
Exige-se lei complementar de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.• Tipo de lei: Exige-se lei complementar, não bastando lei ordinária, por se tratar de norma com maior formalidade prevista para matérias tributárias relevantes.
• Iniciativa: Cabe ao Chefe do Executivo, disciplinando o procedimento de propositura.
• Quórum: Aprovação por maioria absoluta, isto é, mais da metade do total dos membros da Assembleia (metade mais um), não apenas dos presentes na votação.
Veja como foi cobrado:
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