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Flashcard FC346957

Apresentado após 2 de abril, até quando deve ser incluído na relação anual e até quando deve ser pago sem juros de mora?

Constituições Estaduais e LODF

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituição do Estado de Pernambuco, responda:

Apresentado após 2 de abril, até quando deve ser incluído na relação anual e até quando deve ser pago sem juros de mora?
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Resposta

Deve ser incluído na relação anual até 2 de abril do ano seguinte e pago até o final do exercício subsequente, sem incidência de juros de mora se quitado nesse prazo.



• Inclusão: será considerado na relação até 2 de abril do ano seguinte ao de sua apresentação.
• Pagamento: deve ser pago até o final do exercício subsequente àquele em que for incluído na relação.
• Atualização: o valor será atualizado monetariamente até o pagamento e, se quitado dentro desse prazo, não incide juros de mora.





Veja como foi cobrado:
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