Flashcard FC346958
Qual o prazo para o Secretário de Estado encaminhar à Mesa Diretora informações pedidas por escrito e especificadamente, sob pena de crime de responsabilidade?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2024
Qual o prazo para o Secretário de Estado encaminhar à Mesa Diretora informações pedidas por escrito e especificadamente, sob pena de crime de responsabilidade?
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Resposta
O prazo é de 30 dias.Esse prazo é contado para garantir a eficácia do controle legislativo sobre atos e políticas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342997
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