Flashcard FC346961
Que maioria da Assembleia Legislativa é necessária para destituir o Defensor Público‑Geral e que norma disciplina os casos e o procedimento?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2025
Que maioria da Assembleia Legislativa é necessária para destituir o Defensor Público‑Geral e que norma disciplina os casos e o procedimento?
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Resposta
A destituição do Defensor Público‑Geral exige voto da maioria absoluta da Assembleia Legislativa e ocorre nos casos e na forma previstos em lei complementar estadual.• Maioria absoluta: voto favorável de mais da metade do total dos deputados da Assembleia Legislativa para destituir o Defensor Público‑Geral.
• Lei complementar: norma estadual de hierarquia superior à lei ordinária que disciplina os casos e o procedimento de destituição.
Veja como foi cobrado:
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