Flashcard FC346962
Qual é a iniciativa exigida para lei complementar estadual sobre previdência e qual seu limite material?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2021
Qual é a iniciativa exigida para lei complementar estadual sobre previdência e qual seu limite material?
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Resposta
É exigida iniciativa do chefe do Executivo estadual, e materialmente a lei complementar estadual deve limitar-se ao que a Constituição permite quanto à aposentadoria de servidores com deficiência.
• Iniciativa: A iniciativa cabe ao chefe do Executivo estadual para a lei complementar estadual sobre previdência.
• Limite material: A lei só pode estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, com avaliação biopsicossocial prévia por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/343001
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