A disponibilidade remunerada afasta a proibição constitucional de acumular cargos ou empregos públicos?

Resposta

Não; a disponibilidade remunerada não afasta a proibição constitucional de acumular cargos ou empregos públicos, e o servidor permanece sujeito às normas constitucionais sobre acumulação e às exceções legalmente previstas.

É mera situação funcional do servidor estável, que não cria novo regime de acumulação nem suspende as proibições, aplicando-se também às categorias com regras próprias, salvo a exceção do magistério.