Flashcard FC346964
Medida provisória estadual pode versar sobre matéria reservada à lei complementar?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2021
Medida provisória estadual pode versar sobre matéria reservada à lei complementar?
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Resposta
Não; é incompatível com a Constituição Federal e com a estadual, pois a matéria reservada à lei complementar não pode ser disciplinada por medida provisória.• Medidas provisórias estaduais: são admitidas quando previstas na constituição estadual e houver relevância e urgência, mas encontram limites materiais impostos pela Constituição Federal.
• Organização da Procuradoria-Geral do Estado: classificada como matéria de lei complementar na constituição estadual, tornando vedada a medida provisória sobre ela.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/343003
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