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Flashcard FC346965

Quais instituições financeiras têm exclusividade para processar a arrecadação e os pagamentos a terceiros do Município?

Leis Orgânicas dos Municípios

FCC · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Lei Orgânica do Município de Manaus, responda:

Quais instituições financeiras têm exclusividade para processar a arrecadação e os pagamentos a terceiros do Município?
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Resposta

A arrecadação e os pagamentos a terceiros do Município serão processados com exclusividade pelo Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal.



• Banco oficial do Estado: instituição pública estadual indicada para centralizar as operações bancárias municipais.
• Banco do Brasil S.A.: banco público federal responsável por processar receitas e pagamentos do Município.
• Banco da Amazônia S.A.: banco federal com atuação regional que também processa operações municipais.
• Caixa Econômica Federal: instituição federal que participa da centralização das operações de arrecadação e pagamento municipais.





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