Flashcard FC346966
Quando deixa de existir a vedação à abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais?
Leis Orgânicas dos Municípios
FCC · 2021
Quando deixa de existir a vedação à abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais?
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Resposta
A vedação deixa de existir quando houver prévia autorização legislativa e indicação da origem dos recursos correspondentes.
• Autorização legislativa: prévia lei que autorize o Executivo a abrir o crédito adicional.
• Indicação de recursos: demonstração legal da origem dos recursos que financiarão o crédito adicional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/343005
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