Flashcard FC346968
Quando a permissão ou concessão do transporte coletivo deve contemplar a organização e gerência do transporte ferroviário de passageiros?
Leis Orgânicas dos Municípios
FCC · 2022
Quando a permissão ou concessão do transporte coletivo deve contemplar a organização e gerência do transporte ferroviário de passageiros?
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Resposta
A permissão ou concessão dos serviços públicos de transporte coletivo deve abranger a organização e gerência do transporte coletivo de passageiros por via férrea quando existir ou for prevista a implantação desse serviço no município.• Coordenação integrada: a inclusão no ato concessório ou permissório assegura coordenação integrada do sistema ferroviário municipal.
• Definição de tarifas: permite estabelecer tarifas e regras tarifárias uniformes para o serviço ferroviário de passageiros.
• Padrões de segurança: garante a fixação de padrões de segurança e operação adequados.
• Continuidade do serviço: preserva a continuidade e a regularidade da prestação do serviço essencial.
• Atribuição do município: preserva a competência do Poder Público municipal sobre serviços essenciais.
Veja como foi cobrado:
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