Flashcard FC346969
Qual instrumento de controle concentrado perante o STF pode impugnar norma municipal por violar preceito fundamental?
Leis Orgânicas dos Municípios
FCC · 2022
Qual instrumento de controle concentrado perante o STF pode impugnar norma municipal por violar preceito fundamental?
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Resposta
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é o instrumento de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal que pode impugnar norma municipal por violar preceito fundamental.• Norma municipal: pode ser atingida independentemente da origem federativa quando houver alegação de violação de preceito fundamental.
• Cabimento: adequada para prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental quando não existir outro meio eficaz.
• Efeitos da decisão: produção de efeitos gerais erga omnes e, em muitos casos, efeito vinculante.
Veja como foi cobrado:
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