Flashcard FC346970
Quando o Legislativo municipal pode emendar projeto do Prefeito sobre o regime jurídico dos servidores?
Leis Orgânicas dos Municípios
FCC · 2022
Quando o Legislativo municipal pode emendar projeto do Prefeito sobre o regime jurídico dos servidores?
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Resposta
O Legislativo municipal pode emendar esse projeto quando as emendas tiverem estreita pertinência com o objeto encaminhado e não implicarem aumento de despesa para o município.• Sem aumento de despesa: Emendas não podem criar novos encargos financeiros ou ampliar despesas públicas.
• Estreita pertinência: Emendas devem manter consonância com o objeto original e ser germane ao tema.
• Limite material: O Legislativo não pode alterar o núcleo da proposição nem provocar mutatio materiae, apenas aperfeiçoar ou complementar a proposta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/343009
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