Flashcard FC346975
O que determinou a cautelar do STF sobre cumprimento de pena por mulheres transexuais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
O que determinou a cautelar do STF sobre cumprimento de pena por mulheres transexuais?
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Resposta
A cautelar do STF reconheceu o direito de mulheres transexuais escolher cumprir pena em unidade prisional que corresponda à sua identidade de gênero.
• Direito de escolha: garante que a pessoa cumpra pena na unidade compatível com sua identidade de gênero, assegurando dignidade e segurança.
• Natureza da medida: é individualizada para evitar violações de direitos e não determina a criação automática de estabelecimento separado para todas as presas transexuais.
Veja como foi cobrado:
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