Flashcard FC346978
O município pode editar norma que contrarie norma federal sobre saúde pública e proteção da infância?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
O município pode editar norma que contrarie norma federal sobre saúde pública e proteção da infância?
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Resposta
Não, o município não dispõe de competência para editar norma que contrarie norma federal sobre saúde pública e proteção da infância.
• Competência legislativa: a inclusão de vacinas no Plano Nacional de Imunizações é matéria de efeitos nacionais e vinculantes, não podendo ato municipal contrariar norma federal.
• Dever do Estado: proteger a infância e assegurar os direitos à saúde, à educação e à convivência em ambiente sanitariamente seguro impede norma municipal que contrarie essas garantias.
Veja como foi cobrado:
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