A garantia constitucional do salário mínimo alcança a remuneração do trabalho prisional?

Resposta

Não se aplica a garantia constitucional do salário mínimo à remuneração do trabalho prisional.

Isso decorre de que o labor prisional é disciplinado pela Lei de Execução Penal, não integra o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e a remuneração é fixada em tabela podendo, em determinadas hipóteses, ser inferior, chegando a três quartos do salário mínimo.