Flashcard FC346983
Quais garantias constitucionais são ofendidas pela ausência de prévia oitiva antes do cancelamento do registro profissional por inadimplência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Quais garantias constitucionais são ofendidas pela ausência de prévia oitiva antes do cancelamento do registro profissional por inadimplência?
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Resposta
Ofende o devido processo legal e a liberdade de exercício profissional.• Devido processo legal: impede a manifestação do profissional, a possibilidade de regularização e a apreciação individualizada do caso.
• Liberdade de exercício profissional: restringe o acesso ao trabalho por meio de sanção automática desproporcional.
• Contraditório e ampla defesa: exige prévia oitiva e motivação antes de restringir direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/343022
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