Flashcard FC346984
O que significa a tese da reserva do possível e como ela afeta o controle judicial do orçamento público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
O que significa a tese da reserva do possível e como ela afeta o controle judicial do orçamento público?
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Resposta
A reserva do possível significa que a Administração só pode concretizar os direitos fundamentais na medida dos meios materiais disponíveis, o que limita o controle judicial do orçamento público porque a efetivação depende de recursos orçamentários e o Judiciário deve ponderar a viabilidade econômica ao impor políticas públicas.
• Reserva fática: escassez de recursos materiais que restringe a realização imediata de direitos fundamentais.
• Reserva jurídica: necessidade de avaliar a razoabilidade da exigência imposta à coletividade.
• Mínimo existencial: obrigações essenciais permanecem exigíveis, podendo justificar intervenção judicial quando sua ausência inviabiliza direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
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