Qual é o instrumento adequado para preservar a observância de súmula vinculante do STF diante de decisão que mantém regime prisional mais gravoso?

Resposta

A reclamação constitucional é cabível, uma vez que a decisão do juízo de execução penal violou o quanto estabelecido em súmula vinculante do STF sobre a matéria, devendo ser adotadas a esse propósito as medidas alternativas preconizadas por aquela Corte.