Flashcard FC346986
É constitucional exigir depósito prévio para admissibilidade de ação que discuta a exigibilidade do crédito tributário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2021
É constitucional exigir depósito prévio para admissibilidade de ação que discuta a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
É inconstitucional exigir depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação que discuta a exigibilidade do crédito tributário.• Acesso à jurisdição: tal exigência impede o pleno exercício do direito de petição e da ampla defesa, ao condicionar o acesso à jurisdição ao prévio pagamento e criar obstáculo econômico ao contraditório.
• Súmula Vinculante 21: o STF consolidou entendimento que veda depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de recursos administrativos, cuja lógica aplica-se igualmente à proteção do acesso ao Judiciário.
• Lei 9.784/99: o artigo 56, §2º afasta a exigência de caução para interposição de recurso administrativo, reforçando a vedação a condicionantes que restrinjam indevidamente a defesa.
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