Flashcard FC346987
Qual o limite da atuação do Judiciário ao conceder mandado de injunção por omissão do Executivo na revisão geral anual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
Qual o limite da atuação do Judiciário ao conceder mandado de injunção por omissão do Executivo na revisão geral anual?
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Resposta
O Judiciário pode admitir o mandado de injunção, mas apenas declarar a mora e determinar que o Poder Executivo se manifeste de forma fundamentada sobre a conveniência e possibilidade de recomposição salarial.• Não legislar: o Judiciário não pode apresentar projeto de lei nem fixar índice de correção salarial ao suprir a omissão do Executivo.
• Declarar mora: cabe ao Judiciário apenas declarar a mora e exigir justificativa motivada do Executivo, sem impor percentuais de recomposição salarial.
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