Flashcard FC346988
A ação popular é cabível para pleitear declaração de inconstitucionalidade de norma que permita investidura sem prévia aprovação em concurso público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
A ação popular é cabível para pleitear declaração de inconstitucionalidade de norma que permita investidura sem prévia aprovação em concurso público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, a ação popular é cabível para pleitear a declaração de inconstitucionalidade e reconhecer a ilicitude da investidura realizada sem prévia aprovação em concurso público.
• Meio processual: Ação popular é adequada para atacar atos administrativos que lesionem o patrimônio ou a moralidade pública decorrentes de norma municipal inconstitucional.
• Princípio do concurso: A nulidade da investidura decorre do princípio constitucional do concurso público, tornando-a ilícita quando ausente aprovação prévia.
• Súmula Vinculante 43: O entendimento do STF declara inconstitucional modalidade de provimento que permite investidura sem concurso, fundamentando a declaração de inconstitucionalidade.
• Alegação incidental: A inconstitucionalidade pode ser suscitada de forma incidental na ação popular.
• Órgão fracionário: Havendo precedente vinculante, não há óbice ao reconhecimento da inconstitucionalidade por órgão fracionário do tribunal, afastando a exigência da reserva de plenário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/343027
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em