Flashcard FC346989
Qual remédio protege direito líquido e certo contra ato administrativo que impede acesso a autos, e qual garante acesso e retificação de dados pessoais em registros públicos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Qual remédio protege direito líquido e certo contra ato administrativo que impede acesso a autos, e qual garante acesso e retificação de dados pessoais em registros públicos?
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Resposta
O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato administrativo que impede o acesso aos autos, e o habeas data garante o acesso e a retificação de dados pessoais em registros públicos.
• Mandado de Segurança: instrumento adequado para impugnar ilegalidade ou abuso de poder na esfera administrativa quando o direito é comprovável de plano, protegendo direito líquido e certo contra impedimento de acesso aos autos.
• Habeas Data: remédio destinado a assegurar o acesso e a retificação de informações pessoais constantes em registros ou bancos de dados da administração pública.
Veja como foi cobrado:
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