Flashcard FC346990
Entidade de classe pode impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização individual mesmo que a pretensão interesse apenas parte da categoria?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2021
Entidade de classe pode impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização individual mesmo que a pretensão interesse apenas parte da categoria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Entidade de classe pode impetrar mandado de segurança coletivo em defesa do direito líquido e certo de seus associados sem autorização individual, inclusive quando a pretensão interessa apenas parte da categoria.
• Lei 12.016/2009: autoriza partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação a defender direitos da totalidade ou de parte de seus membros, na forma dos estatutos.
• Súmula 630/STF: confirma a possibilidade mesmo quando a pretensão interessa apenas parcela da categoria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/343029
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em